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Atividade Metrológica Legal

2/1/2017

SMDCO controlo metrológico legal é uma atividade regulamentar que submete certos instrumentos de medição à vigilância do Estado, para garantir o rigor e a exatidão das medições em determinadas atividades, mediante legislação adequada.

No nosso país, o Instituto Português da Qualidade é a entidade competente para assegurar e gerir o Controlo Metrológico Legal dos instrumentos de medição, reconhecer entidades competentes para o exercício delegado desse controlo e coordenar a rede constituída por aquelas entidades, competindo-lhe, superintender todas as atividades que se destinem a assegurar o respetivo controlo metrológico.

O regime jurídico do controlo metrológico encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e na Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, sendo ainda complementado pelos regimes específicos aplicáveis a cada um dos instrumentos de medição abrangidos por esta atividade.

Compete à Metrologia Legal assegurar permanentemente a gestão e a coordenação do controlo metrológico, procedendo à qualificação e ao acompanhamento de entidades e organismos que atuam nesta vertente da metrologia, efetuar a aprovação de modelos de instrumentos de medição, bem como elaborar e promover a aplicação de legislação metrológica para as diferentes áreas da atividade económica, nomeadamente nos domínios das Transações Comerciais, Operações Fiscais, Segurança, Proteção, Ambiente e Saúde.

Ao longo dos últimos anos o IPQ qualificou um conjunto de entidades, designadamente, Serviços Municipais e Concelhios de Metrologia e Organismos de Verificação Metrológica (SMM, SCM e OVM, respetivamente) para assegurar a atividade de controlo metrológico dos instrumentos de medição, garantindo a cobertura de todo o território nacional.Pesos

A ausência desta componente fundamental da metrologia traduzir-se-ia num elevado risco dos agentes económicos utilizarem instrumentos de medição não verificados, potenciando o desequilíbrio da economia e com consequente prejuízo do interesse público.

Para que a sociedade em geral possa ter confiança nos resultados da medição dos diversos equipamentos e sistemas de medição existentes no mercado, foi desenvolvido ao longo do ano 2015 um intenso trabalho de acompanhamento a todos os players envolvidos na atividade de controlo metrológico legal.

Como resultado mais direto desse empenho, realçamos o elevado conjunto de verificações periódicas que foi possível efetuar a milhares de instrumentos em funcionamento, assegurando a fiabilidade das suas medições, bem como a monitorização próxima e rigorosa das entidades qualificadas, destacando-se a taxa de execução de 100 % no que respeita à concretização de auditorias de acompanhamento anual aos SMM, SCM e OVM, a fim de verificar a manutenção dos critérios, princípios e requisitos que permitiram a sua qualificação quanto à competência e experiência técnica, recursos humanos e capacidade de investimento, entre outros.
A economia portuguesa beneficia diariamente com a atuação de metrologia legal, pois as operações de controlo metrológico efetuadas permitem-nos garantir que as medições dos instrumentos verificados metrologicamente são exatas e geradoras de confiança para o utilizador final.



 


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