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Venho pelo presente solicitar um certificado de inspeção para efeitos de Licença de utilização de recinto de espetáculo ou divertimento público, nos termos do art.º 14º do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de dezembro.

Os recintos de diversão encontram-se abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, que refere que: - “Art.º 10º 5 - A emissão da licença de utilização depende de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia simples do certificado de inspeção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º;...” “Artigo 14.º Certificado de inspeção “1 - O certificado de inspeção visa atestar que o empreendimento cumpre e mantém os requisitos especificados nas normas técnicas e de segurança aplicáveis, previstas no artigo 8.º 2 - Os certificados de inspeção são emitidos por entidades acreditadas para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. 3 — (Revogado.) 4 — Os proprietários ou os promotores de recintos de espetáculos e de divertimentos públicos devem solicitar uma inspeção à entidade referida no n.º 2 até 30 dias antes da data em que se cumpram três anos de anterior solicitação de inspeção.” Conforme referido no n.º 2, do art.º 14º, as entidades são qualificadas pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), enquanto organismo nacional de acreditação. Atualmente não existe entidade acreditada no âmbito do Decreto-Lei n.º 309/2002, conforme pode ser confirmado no website do IPAC em http://www.ipac.pt/servicos/bolsa.asp Para esclarecimentos adicionais aconselhamos o contacto com o IPAC. Email: acredita@ipac.pt
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