|
|
 |
9. Quais os atos de Controlo Metrológico Legal cuja prática obriga ao pagamento de Taxas?
Os atos referentes a: Aprovação de Modelo, Primeira Verificação, Verificação Periódica, Verificação Extraordinária (Vide n.º 1 do artigo 12.º do D.L. n.º 291/90, de 20 setembro); Reconhecimento da Qualificação (Vide n.º 3 do artigo 12.º do D.L. n.º 291/90, de 20 setembro).
Page Content
|
|