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Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição e Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição
 
Foi publicado a Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, que aprova Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.
 
Com a publicação do Decreto -Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, foi aprovado o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, nos termos do previsto no artigo 25.º do referido decreto -lei, a portaria agora publicada regulamenta as condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico legal.
 
Esta Portaria revoga a Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e entra em vigor no dia 01 de setembro de 2022.
 
Foi também publicado a Portaria n.º 210/2022, de 23 de agosto, que aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição, relativo à qualificação das entidades que efetuam intervenção prévia ao controlo metrológico legal após instalação ou reparação dos instrumentos de medição. Esta Portaria revoga a Portaria n.º 299/86, de 20 de junho, e entra em vigor no dia 01 de setembro de 2022.
 


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Atualização 2022-10-04 
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