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QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
 
Taxas em Vigor
 
 
 
Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, que aprovou o regime geral do controlo metrológico, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. o reconhecimento da qualificação das entidades que participam no exercício delegado de controlo metrológico legal e na atividade de reparação e/ou instalação de instrumentos. 
 
O Despacho n.º 6361/2019, de 13 de junho, publicado no Diário da República n.º 132 , de 12 de julho de 2019, publica a tabela de preços a praticar pela qualificação de entidades que participam no âmbito do exercício delegado de controlo metrológico legal e na atividade de reparação e/ou instalação de instrumentos.
 
 
 
Os valores constantes da tabela definida no referido despacho, são revistos anualmente, através de atualização automática de acordo com o índice de preços no consumidor (IPC) do ano anterior, arredondados por excesso ao cêntimo.
 
 
 
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Atualização 2020-08-11 
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