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LEGISLAÇÃO

 

O IPQ é um Instituto de direito público, sob tutela do Ministério da Economia.
 
A Lei orgânica do Instituto Português da Qualidade, I.P. encontra-se publicada através do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio.
 
O IPQ tem os seus Estatutos publicados através da Portaria nº 23/2013, de 24 de janeiro, com as atualizações introduzidas pela Portaria n.º 258/2014, de 12 de dezembro.
 
A restante legislação associada à atividade do IPQ pode ser encontrada nas áreas em que se enquadra:
 
 
Normalização
 
 
 
 
Metrologia
 
 
 
 
 
Temas Europeus
 

 

  
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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Atualização 2019-12-13 
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