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REGRAS TÉCNICAS NACIONAIS NOTIFICADAS

O Regulamento (CE) 764/2008 foi operacionalizado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2009, em 29 de Maio de 2009.
Foi atribuída ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) a responsabilidade pela promoção e a coordenação da rede de Pontos de Contacto de Produtos (PCP) de cada Ministério, sendo o IPQ designado como PCP da Economia.
 
A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de setembro de 2015, enquadra o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação. Esta Diretiva estabelece um sistema de permuta de informação para os projetos de regras técnicas e de normas em preparação nos países da UE (União Europeia) e da EFTA (Associação Europeia do Comércio Livre), de modo a promover a sua harmonização e, assim, evitar obstáculos técnicos ao comércio.
 
O IPQ é o organismo competente para centralizar, coordenar e difundir toda a informação sobre as notificações referidas nos diplomas acima mencionados e disponibiliza, através do seu site uma lista mensal que tem como objetivo divulgar e tornar públicas as notificações efetuadas e ainda em período de inquérito público.
 
Com este procedimento pretende-se dar a oportunidade aos agentes económicos de um Estado-membro, através dos Organismos Regulamentadores dos setores respetivos, de reagir criticamente aos projetos de Regras Técnicas em vias de adoção por outro Estado-membro da UE e que, segundo a sua visão, possam vir a causar entraves à livre circulação de bens ou serviços.
 
Os dois procedimentos acima descritos não são sobreponíveis, mas complementam-se, na medida em que através do primeiro é possível proibir a colocação e/ou retirada no/do mercado de um produto legalmente comercializado num Estado-Membro com base numa regra técnica. O segundo prevê que  o projeto de regra técnica seja préviamente notificado e disponibilizado quer à Comissão, quer aos restantes Estados-Membros para se pronunciarem  sobre o mesmo se assim entenderem adequado.
 
Consulte na base TRIS a lista de Regras Técnicas nacionais notificadas​ no âmbito da Diretiva (UE) 2015/1535.
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Atualização 2019-06-18 
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