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RECONHECIMENTO MÚTUO 
MUTUAL RECOGNITION  ​
  

O princípio do reconhecimento mútuo garante que os produtos não harmonizados comercializados legalmente um Estado-Membro possam ser comercializados em qualquer outro Estado-Membro, mesmo quando não cumpram totalmente as regras técnicas nacionais do Estado-Membro de destino.

The mutual recognition principle ensures that goods that are not, or are only partly, subject of EU harmonisation legislation and are lawfully marketed in one Member State can be marketed in another, even if the good does not fully comply with the technical rules of the target Member-State.

No entanto, o princípio do reconhecimento mútuo não é absoluto. Os Estados-Membros podem restringir a comercialização de mercadorias que tenham sido comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, caso essas restrições se justifiquem com base no disposto do artigo 36º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou em razões imperiosas de interesse público reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à livre circulação de mercadorias e caso essas restrições sejam proporcionais ao objetivo visado.

However, the principle of mutual recognition is not absolute. Member States can restrict the marketing of goods that have been lawfully marketed in another Member State, where such restrictions are justified on the basis of Article 36 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) or on overriding reasons of public interest recognized by the case law of the Court of Justice of the European Union in relation to  the free movement of goods and where those restrictions are proportionate to the aim pursued.

Podem ilegalmente ser criados obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros se, na ausência de regras de harmonização da União aplicáveis às mercadorias ou a determinados aspetos das mercadorias, uma autoridade competente de um Estado-Membro aplicar regras nacionais às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, exigindo que as mercadorias cumpram determinados requisitos técnicos, por exemplo, requisitos relativos à designação, ao formato, à dimensão, ao peso, à composição, à apresentação, à rotulagem ou à embalagem.

Obstacles to the free movement of goods between Member States may be unlawfully created if, in the absence of Union harmonization rules applicable to goods or certain aspects of goods, a competent authority in a Member State applies national rules to goods that are marketed legally in another Member State, requiring that the goods meet certain technical requirements, for example, requirements concerning designation, format, size, weight, composition, presentation, labeling or packaging.

O Regulamento (CE) nº 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, foi adotado para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, estabelecendo procedimentos para minimizar a possibilidade de se constituírem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.

The Regulation (EC) No. 764/2008 of the European Parliament and of the Council, of 9 July, was adopted to strengthen the functioning of the internal market, laying down the rules and procedures to minimize the possibility of posing illegal obstacles to the free movement of goods lawfully marketed in another Member-State.​

Não obstante a adoção do referido regulamento, ainda subsistem muitos problemas no que toca à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, pelo que, de forma a suprir estas limitações, foi aprovado o Regulamento (UE) 2019/515, de 19 de março, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, que revoga o Regulamento (CE) nº 764/2008.

Despite the adoption of the aforementioned regulation, many problems still remain on the application of the principle of mutual recognition, so, in order to overcome these limitations, Regulation (EU) 2019/515, of 19 March, on mutual recognition of goods lawfully marketed in another Member State was approved, thereby repealing Regulation (EC) No 764/2008.

Este Regulamento entrou em vigor a 19 de abril de 2019 e tornou-se aplicável a partir 19 de abril de 2020.​

This Regulation came into force on April 19, 2019 and became applicable from April 19, 2020.
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Atualização 2021-09-20 
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