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RECONHECIMENTO MÚTUO 
  



O princípio do reconhecimento mútuo garante que os produtos não harmonizados comercializados legalmente um Estado-Membro possam ser comercializados em qualquer outro Estado-Membro, mesmo quando não cumpram totalmente as regras técnicas nacionais do Estado-Membro de destino.

No entanto, o princípio do reconhecimento mútuo não é absoluto. Os Estados-Membros podem restringir a comercialização de mercadorias que tenham sido comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, caso essas restrições se justifiquem com base no disposto do artigo 36º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou em razões imperiosas de interesse público reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à livre circulação de mercadorias e caso essas restrições sejam proporcionais ao objetivo visado.

Podem ilegalmente ser criados obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros se, na ausência de regras de harmonização da União aplicáveis às mercadorias ou a determinados aspetos das mercadorias, uma autoridade competente de um Estado-Membro aplicar regras nacionais às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, exigindo que as mercadorias cumpram determinados requisitos técnicos, por exemplo, requisitos relativos à designação, ao formato, à dimensão, ao peso, à composição, à apresentação, à rotulagem ou à embalagem.

A aplicação dessas regras a mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro pode ser contrária aos artigos 34º e 36º do TFUE, mesmo que as mesmas se apliquem indistintamente a todas as mercadorias.

O Regulamento (CE) nº 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, foi adotado para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, estabelecendo procedimentos para minimizar a possibilidade de se constituírem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.

Não obstante a adoção do referido regulamento, ainda subsistem muitos problemas no que toca à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, pelo que, de forma a suprir estas limitações, foi aprovado o Regulamento (UE) 2019/515, de 19 de março, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, que revoga o Regulamento (CE) nº 764/2008.

Este Regulamento entrou em vigor a 19 de abril de 2019 e tornou-se aplicável a partir 19 de abril de 2020.​

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Atualização 2020-11-25 
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