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RECONHECIMENTO MÚTUO 
  



O Princípio do Reconhecimento Mútuo constitui uma das garantias da livre circulação de mercadorias no mercado interno.
 
Aplica-se a produtos não sujeitos à legislação comunitária de harmonização ou a aspetos de produtos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa legislação. 
 
Tal significa que um Estado-Membro não pode proibir a venda no seu território de produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, mesmo que esses produtos tenham sido fabricados de acordo com regras técnicas diferentes das que aplicam aos produtos nacionais. 
 
As únicas exceções permitidas são as que resultam dos motivos previstos no artigo 36º do TFUE - Tratado de Funcionamento da União Europeia, ou seja, motivos de salvaguarda do interesse geral, tais como a saúde, a defesa do consumidor ou a proteção do ambiente e que constituam razões imperiosas de interesse público proporcionais ao objetivo visado.
 
Tendo em conta que continuam a existir alguns problemas, no que diz respeito à correta aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo pelos Estados-Membros através da introdução de regras técnicas nacionais, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram o Regulamento (CE) 764/2008, de 9 de Julho, publicado em 13 de Agosto de 2008, no Jornal da União Europeia L nº 218.
 
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Atualização 2019-07-17 
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