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PONTO DE CONTACTO PARA PRODUTOS DA CONSTRUÇÃO
PRODUCT CONTACT POINTS FOR CONSTRUCTION 

Ao abrigo do artigo 10º do Regulamento (UE) n.º 305/2011, de 9 de março, adiante designado como regulamento dos produtos da construção (RPC), os Estados-Membros devem designar Pontos de Contacto para produtos do sector da construção (PCPC).

Under article 10 of the Regulation (EU) No 305/2011, of march 9th, hereinafter referred to as construction products regulation (CPR), Member States shall designate Product Contact Points for Construction (PCPC).

O RPC foi transposto para a ordem jurídica interna pelo Decreto-lei n.º 130/2013, de 10 de Setembro, o qual designa  no n.º 1 do seu artigo 5º, o Instituto Português da Qualidade, I.P. como o PCPC nacional, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011 e n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de maio.

The CPR was transposed into the internal legal order by Decree-Law no. 130/2013, of September 10th, which designates in number 3 of article 5, the Portuguese Institute of Quality, I.P. as the national PCPC, under the terms of article 10 of Regulation (EU) no. 305/2011 and no. 1 of the Resolution of the Council of Ministers no. 44/2009, of May 29th.

Segundo o artigo 10º do RPC, são também aplicáveis ao PCPC as disposições referentes às competências do Ponto de contacto para produtos (PCP) que, após remissão para o Regulamento (UE) 2019/515 atualmente em vigor, consistem em fornecer:

According to article 10 of the RPC, the provisions concerning the competences of the Product Contact Point (PCP) are also applicable to the PCPC, which, after remission to Regulation (EU) 2019/515 currently in force, consist in providing:

  • ​Informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo e sobre a aplicação do regulamento (UE) 2019/515, de 19 de março, no território do respetivo Estado-Membro (anexo AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS​);​

    ​Information on the principle of mutual recognition and the application of Regulation (EU) 2019/515 in the territory of the Member State, including information on the procedure for the assessment of goods;
  • Os contactos que permitam contactar diretamente as autoridades competentes e de fiscalização no respetivo Estado-Membro (anexo AUTORIDADES COMPETENTES​);

    The contact details, by means of which the competent authorities and the national surveillance authority may be contacted directly​; 

  • As vias de recurso e os procedimentos disponíveis no território do respetivo Estado-Membro em caso de litígio entre a autoridade competente e um operador económico:

    The remedies and procedures available in the event of a dispute between the competent authority and an economic operator:

Na sequência da adoção de uma decisão administrativa, a autoridade competente deve especificar as vias de recurso disponíveis, bem como os respetivos prazos aplicáveis.

Um operador económico afetado por uma decisão administrativa pode submeter a decisão à apreciação da SOLVIT.

Following the adoption of an administrative decision, the competent authority must specify the remedies available as well as the applicable deadlines. 

An economic operator affected by an administrative decision may submit the decision to SOLVIT. ​

O SOLVIT é uma rede on-line de resolução de problemas gratuita, da qual todos os Estados-Membros da UE/EFTA fazem parte e cooperam para a resolução extrajudicial de problemas causados pela aplicação incorreta da legislação da UE pelas autoridades dos Estados-Membros.

Compete ao Centro SOLVIT Portugal sediado, nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Portaria nº 32/2012, de 31 de janeiro, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGAE/MNE), assegurar e coordenar, a nível nacional, o procedimento de resolução de problemas. 

SOLVIT is a free online problem solving network, of which all EU/EFTA Member States are members and cooperate to the extrajudicial solution of problems caused by the incorrect application of EU legislation by Member State authorities. 

It is incumbent upon the SOLVIT Portugal Center based, under the terms of paragraph 2 of article 6 of Ordinance No. 32/2012, of January 31, in the Directorate-General for European Affairs of the Ministry of Foreign Affairs (DGAE/MNE), to ensure and coordinate, at national level, the problem solving procedure.


  • Informações úteis, tais como cópias eletrónicas das regras técnicas nacionais e dos procedimentos administrativos nacionais aplicáveis a mercadorias específicas no território em que o ponto de contacto para produtos está estabelecido, nomeadamente, se estão sujeitas a autorização prévia ao abrigo do direito nacional.

    Any useful information, such as electronic copies of, or online access to, the national technical rules and national administrative procedures applicable to specific goods in the territory in which the Product Contact Point is established, namely, if they are subject to prior authorisation under national law. 

Assim, caso pretenda obter informações no âmbito dos produtos da construção, consultar página do IPQ referente aos produtos da construção.

​Caso não tenha ficado esclarecido, deverá enviar o pedido de informações para cpr@ipq.pt.

Should you require any additional information on the scope of construction products, please consult IPQ Webpage on construction products.

In case any doubt remains, contact Reg515@ipq.pt.


O IPQ responderá aos pedidos de infor​mação no prazo de quinze dias úteis, não sendo cobrada qualquer taxa pela prestação das informações.

Pode consultar as regras técnicas nacionais notificadas acedendo à base TRIS. 

Consulte aqui os PCPC dos restantes Estados-Membros (anexo PCPC 2020-02-12​).

IPQ will answer the information requests within 15 working days, free of charge. 

All national notified technical rules can be accessed through TRIS database.

Consult here all PCPC from the remaining Member States 

Para mais informações, consulte também:

Comissão Europeia - Reconhecimento Mútuo de Mercadorias

Portal Your Europe

Não ficou esclarecido? Consulte as FAQ do IPQ e/ou as FAQ da Comissão Europeia.​

For more information, consult also:

European Commission – Mutual Recognition of Goods 

Your Europe Portal

Not clarified? Consult IPQ FAQ and/or FAQ from European Commission.

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