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PONTO DE CONTACTO PARA PRODUTO  
PRODUCT CONTACT POINTS 

Os Pontos de Contacto para Produtos (PCP) são estabelecidos ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2019/515 relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (Regulamento de reconhecimento mútuo ou RRM).  Estes visam facilitar a livre circulação de mercadorias, fornecendo informações sobre as regras técnicas nacionais e a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

Product Contact Points (PCP) are set up by Article 9 of Regulation (EU) No 2019/515 on the mutual recognition of goods lawfully marketed in another Member State (Mutual Recognition Regulation or MRR). It aims at facilitating the free movement of goods by providing information on technical national rules and the application of the principle of mutual recognition.

A pedido de operadores económicos, autoridades ou organizações, os PCP devem fornecer informações sobre a legislação aplicável relevante, indicar as autoridades competentes responsáveis pela supervisão da aplicação das regras técnicas, bem como explicar os procedimentos legislativos nacionais para a comercialização de determinados produtos.

At the request of economic operators, authorities or organisations, PCP’s should provide information on relevant applicable legislation, indicate the competent authorities in charge of the supervision of the implementation of technical rules, as well as clearly explain legislative national procedures for the marketing of certain products.

Dado que a plataforma digital única, estabelecida ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, preconiza um ponto único de acesso online à informação, os Pontos de Contacto para Produto podem ser utilizados para fornecer informações relevantes não apenas sobre Legislação harmonizada da União, mas também sobre os procedimentos estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Since the single digital gateway, established under Regulation (EU) 2018/1724 of the European Parliament and of the Council, provides for a single point of online access to information, Product Contact Points can be used in respect to providing relevant information not only on Union harmonized legislation but also on procedures established under Regulation (EU) 2019/515 of the European Parliament and of the Council.
 
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2009, o Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ) é o PCP do Ministério da Economia e da Transição Digital, abrangendo produtos industriais e outros produtos não cobertos pelos restantes PCP a nível nacional.

Under the Resolution of the Council of Ministers no. 44/2009, the Portuguese Institute of Quality, I.P. (IPQ) is the PCP of the Ministry of Economy and Digital Transition, covering industrial products and other products not covered by the remaining PCP at national level.

Para a aplicação do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/515, relativo à avaliação das mercadorias,  consulte: 
According to Article 9 of Regulation (EU) 2019/515, PCP shall provide the following information online:

  • Procedimento de avaliação das mercadorias​
    Information on the principle of mutual recognition and the application of Regulation (EU) 2019/515 in the territory of the Member State, including information on the procedure for the assessment of goods;

  • Contactos das autoridades competentes​ sob a tutela do Ministério da Economia e da Transição Digital, e da autoridade nacional de supervisão 
    The contact details, by means of which the competent authorities and the national surveillance authority may be contacted directly;

  • Vias de recurso e procedimentos em caso de litígio:
    The remedies and procedures available in the event of a dispute between the competent authority and an economic operator:

Na sequência da adoção de uma decisão administrativa, a autoridade competente deve especificar as vias de recurso disponíveis, bem como os respetivos prazos aplicáveis.

Um operador económico afetado por uma decisão administrativa pode submeter a decisão à apreciação da SOLVIT.

Following the adoption of an administrative decision, the competent authority must specify the remedies available as well as the applicable deadlines. 

An economic operator affected by an administrative decision may submit the decision to SOLVIT. 

O SOLVIT é uma rede on-line de resolução de problemas gratuita, da qual todos os Estados-Membros da UE/EFTA fazem parte e cooperam para a resolução extrajudicial de problemas causados pela aplicação incorreta da legislação da UE pelas autoridades dos Estados-Membros.

Compete ao Centro SOLVIT Portugal sediado, nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Portaria nº 32/2012, de 31 de janeiro, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGAE/MNE), assegurar e coordenar, a nível nacional, o procedimento de resolução de problemas.

SOLVIT is a free online problem solving network, of which all EU/EFTA Member States are members and cooperate to the extrajudicial solution of problems caused by the incorrect application of EU legislation by Member State authorities. 

It is incumbent upon the SOLVIT Portugal Center based, under the terms of paragraph 2 of article 6 of Ordinance No. 32/2012, of January 31, in the Directorate-General for European Affairs of the Ministry of Foreign Affairs (DGAE/MNE), to ensure and coordinate, at national level, the problem solving procedure.

Informações úteis, tais como cópias eletrónicas, ou acesso online, das regras técnicas nacionais e dos procedimentos administrativos nacionais aplicáveis a mercadorias específicas no território em que o ponto de contacto para produtos está estabelecido, nomeadamente, se estão sujeitas a autorização prévia ao abrigo do direito nacional.

Any useful information, such as electronic copies of, or online access to, the national technical rules and national administrative procedures applicable to specific goods in the territory in which the Product Contact Point is established, namely, if they are subject to prior authorisation under national law. 

Caso pretenda obter informação no âmbito dos produtos industriais ou outros produtos não cobertos pelos restantes PCP a nível nacional, deverá enviar o respetivo pedido para Reg515@ipq.pt.

Should you require any additional information on industrial products or products not covered by the remaining PCP, please contact Reg515@ipq.pt.

O IPQ responderá aos pedidos de informação no prazo de quinze dias úteis, não sendo cobrada qualquer taxa pela prestação das informações.

IPQ will answer the information requests within 15 working days, free of charge. 


Pode consultar as
regras técnicas nacionais notificadas acedendo à base TRIS.

All national notified technical rules can be accessed through TRIS database.


Consulte
aqui os PCP nacionais e dos restantes Estados-Membros.

Consult here all the national and other Member States PCP.

Para mais informações, consulte também:

 Comissão Europeia - Reconhecimento Mútuo de Mercadorias

Portal Your Europe​

For more information, consult also:

European Commission – Mutual Recognition of Goods 

Your Europe Portal

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Atualização 2021-09-20 
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