IPQ
SPQ
Área de trabalho
(acesso reservado)

PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO PARA AS NOTIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)
 
O acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, integrado na OMC assinado por Portugal e ratificado, através da Resolução da Assembleia da República nº 75-B/94, de 27 de dezembro conjugada com o Decreto do Presidente da República nº 82-B/94, da mesma data, dá cumprimento à troca de informação sobre normas e regras técnicas conforme o disposto no nº 2.9.2. do artigo 2º do referido Acordo através da divulgação das notificações elaboradas neste âmbito.
Em cumprimento ao estipulado no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, devem ser divulgadas as notificações elaboradas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O procedimento de notificação criado pelo Acordo sobre barreiras técnicas ao Comércio é assim um instrumento de abertura do mercado.
 
  
 

 O Acordo da UE sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT): um instrumento de abertura do mercado

 
 
O IPQ divulga mensalmente a lista das notificações em que cada referência compreende:
  - Referência da Notificação
 - Título da Notificação
  - Data Limite - data-limite para comentários
 
A OMC disponibiliza esta informação em inglês, francês e alemão na base TBT (Technical Barriers to Trade):
CONTACTOS | FAQ | QUESTIONAR | Sugestões | Reclamações
   Venda de Normas e Publicações
Atualização 2019-07-17 
Politica de privacidade  |  Responsabilidade (Disclaimer)  |  Contactos  |  Mapa
Conceção e Desenvolvimento: IPQ / Capgemini
   D
Compete QREN UE
Co-financiado pelo QREN