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LICENCIAMENTO MOTORES FIXOS 

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 61/2009 de 9 de março, os Motores Fixos com potência superior a 75 kW, pertencendo a esta categoria os motores de combustão interna e as turbinas a gás ou vapor, estão sujeitos, com as exceções previstas no artigo 3.º do referido diploma:

  • ​​A regime de aprovação da instalação, caso possuam uma potência igual ou superior a 560 kW, designados motores
    da classe A;
  • A regime de declaração prévia de instalação, caso possuam uma potência até 560 kW, designados motores da classe B.

O pedido de licenciamento da instalação dos motores da classe A deve ser instruído em conformidade com o disposto no
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/2009 de 9 de março, originando a atribuição pelo IPQ de um número de registo, que é unívoco e que se mantém durante vida útil do motor, bem como a emissão do certificado de aprovação da instalação do motor, se cumpridas as condições estabelecidas no anexo I do referido diploma. 

O certificado de aprovação da instalação do motor é requerido para a utilização do equipamento e tem validade de 10 anos. 

A renovação do certificado de aprovação da instalação do motor deve ser requerida ao IPQ antes do fim do prazo de caducidade do certificado. 

O regime da declaração prévia de instalação aplica-se a todos os proprietários ou entidades exploradoras de motores da
classe B, os quais devem instruir o respetivo pedido em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/2009 de 9 de março, originando a emissão pelo IPQ do comprovativo de conformidade.

O proprietário deve requerer ao IPQ nova aprovação da instalação (classe A), ou remeter nova declaração prévia de instalação (classe B), sempre que se verifique:

a) Alteração da instalação;

b) Substituição do motor;

c) Deslocalização do motor;

d) Mudança relevante de combustível ou fonte energética.

O proprietário deve ainda comunicar ao IPQ quer a mudança de propriedade ou de entidade exploradora quer o abate do motor.

 

TAXAS

As taxas aplicáveis ao licenciamento de instalação de motores fixos estão estabelecidas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 61/2009 de 9 de março e podem ser consultadas aqui.

 

REQUERIMENTOS

Os requerimentos de acordo com os modelos definidos (ver modelos aqui) devem ser acompanhados dos elementos aí mencionados, e remetidos ao IPQ, para o seguinte endereço:

Instituto Português da Qualidade

R. António Gião nº 2

2829-513 Caparica

 Para mais esclarecimentos ou dúvidas, poderá contactar o IPQ através do endereço de correio eletrónico: motor@ipq.pt​.

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Atualização 2019-05-24 
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