IPQ
SPQ
Área de trabalho
(acesso reservado)

LICENCIAMENTO DE CISTERNAS
 
 
      

Uma cisterna é um reservatório, munido dos seus equipamentos de serviço e de estrutura. Quando o termo é utilizado isoladamente, compreende veículo-cisterna, vagão-cisterna, cisterna desmontável, veículo-bateria, vagão-bateria, contentor para gás de elementos múltiplos (CGEM), cisterna móvel ONU, contentor-cisterna ou caixa móvel cisterna.

A legislação aplicável é o Decreto-Lei n.º 111-A/2017​ de 31 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, introduzindo-se as modificações nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e 246-A/2015, de 21 de outubro.

O licenciamento desses equipamentos é assegurado pelo IPQ, seguindo o seguinte esquema:​

 
ORGANISMOS DE INSPEÇÃO
 
À exceção das cisternas com marcação π ou MEMU, os atos de licenciamento são emitidos pelo IPQ com base em relatórios de organismos de inspeção (OI) acreditados para o efeito, pelo Instituto Português da Acreditação (IPAC).
Antes de serem requeridos os mencionados atos, os proprietários dos equipamentos devem solicitar a um desses organismos a inspeção das cisternas. 
Após a emissão do certificado de autorização de utilização da cisterna, a mesma encontra-se habilitada para o transporte de mercadorias perigosas. Esse certificado tem uma validade, pelo que 2 meses antes do fim dessa data, deverá ser requerida a sua renovação.
 
Consulte os âmbitos de acreditação dos Organismos de Inspeção acreditados no portal do IPAC
 
 
LEGISLAÇÃO
 
A lista de legislação aplicável às cisternas poderá ser consultada aqui. 
 
  
TAXAS
As taxas aplicáveis ao licenciamento de cisternas podem ser consultadas aqui.
 
  
SUBMISSÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO

No âmbito das medidas do programa SIMPLEX, a submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento de Cisternas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111-A/2017 de 31 de agosto, deve ser efetuada através do portal ePortugal (aceder aqui​).

Manual (Guia) de acesso a serviços de Cisternas (aceder aqui).

Para submissão dos pedidos através do Balcão do Empreendedor é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital.
 



Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento através do Balcão do Empreendedor, poderá contactar o IPQ através do endereço de correio electrónico: licenciamento.BdE@ipq.pt.
 
Para outros esclarecimentos ou dúvidas, poderá contactar o IPQ através do endereço eletrónico: cisternas@ipq.pt​​​


O licenciamento de Cisternas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete às seguintes entidades:

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade

Rua de São João, nº 55 9500–107 PONTA DELGADA

http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/vp-draic/textoTabela/Licenciamento_Cisternas.htm?lang=pt&area=ct


DRET - Direção
Regional da Economia e Transportes da Madeira

Edifício do Laboratório de Metrologia da Madeira

Sítio da Abegoaria - Parque Empresarial da Cancela 9125-042 Caniço

​https://www.madeira.gov.pt/dret/pesquisar/ctl/ReadInformcao/mid/2927/InformacaoId/12733/UnidadeOrganicaId/17​

CONTACTOS | FAQ | QUESTIONAR | Sugestões | Reclamações
   Venda de Normas e Publicações
Atualização 2019-04-18 
Politica de privacidade  |  Responsabilidade (Disclaimer)  |  Contactos  |  Mapa
Conceção e Desenvolvimento: IPQ / Capgemini
   D
Compete QREN UE
Co-financiado pelo QREN