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LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO E DE CISTERNAS
 
 
 
No contexto da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Economia, pelo Decreto-Lei nº 11/2014, de 22 de janeiro, que determinou a extinção por fusão das direções regionais de economia (DRE), o Instituto Português da Qualidade I.P. passou a contemplar nas suas atribuições, as competências anteriormente exercidas pelas DRE nos domínios da qualidade e metrologia. 
Dessa forma, o Decreto-Lei nº 80/2014, de 15 de maio, alterou o artigo 3º do Decreto-Lei nº 71/2012, de 21 de março, consubstanciando a transferência para o IPQ das competências previstas na alínea f) do artigo 5º da Portaria 537/2007, de 30 de abril, que determinou a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas das DRE.
Em complemento, os estatutos do IPQ aprovados pela Portaria n.º 23/2013, alterado pela Portaria n.º 258/2014, de 12 de dezembro, passaram a refletir as novas atribuições do IPQ, em matéria de licenciamento de cisternas e de equipamentos sob pressão.
 
Toda a informação sobre Licenciamento de Equipamentos sob Pressão pode ser encontrada aqui.
 
Toda a informação sobre Licenciamento de Cisternas pode ser encontrada aqui.

Ainda no âmbito da transferência de competências das DRE para o IPQ, compete também a este último o licenciamento relativo à instalação de motores fixos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 61/2009 de 9 de março.

Toda a informação sobre Licenciamento de Motores Fixos pode ser encontrada aqui​.

 
 
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Atualização 2017-10-17 
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