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ARTEFACTOS - METAIS PRECIOSOS




No âmbito do artigo 11º da Lei nº 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e nomeadamente a alínea c) do nº 1 deste diploma, compete ao Instituto Português da Qualidade, mediante parecer favorável do diretor das contrastarias, reconhecer designadamente que:

  • O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, é equivalente ao das marcas de garantia de toque estabelecidas no RJOC;
  • O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, não é susceptível de induzir em erro o consumidor;
  • As condições de marcação das marcas de garantia de toque, tenham sido aplicadas por um Organismo de ensaio e marcação independente do país que efectuou o controlo e a garantia de qualidade, e que são equivalentes às estabelecidas no RJOC.
 
Como procedimento, o IPQ solicita às Contrastarias em causa o seguinte:  
  • Documentos necessários para o reconhecimento de marcas de garantia de toque dos artefactos de metal precioso Lei nº 98/2015, de 18 de agosto;
  • Requerimento ​de reconhecimento das marcas de garantia de toque dos artefactos de metais preciosos;
  • Custos inerentes aos atos de reconhecimento de contrastarias são referidos no Despacho n.º 12840/2016  (Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25);
  •  O IPQ, após análise do processo documental e se o mesmo estiver conforme, procede à emissão da declaração de reconhecimento da Contrastaria em causa.

A declaração de reconhecimento de marca de garantia de toque deve ser renovada de acordo com o prazo indicado na mesma.

 

Consulte a lista das entidades com marcas de contrastarias reconhecidas pelo IPQ.

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Atualização 2018-08-17 
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