ARTEFACTOS - METAIS PRECIOSOS

No âmbito do artigo 11º da Lei nº 98/2015, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 120/2017, de 15 de setembro, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e nomeadamente a alínea c) do nº 1 deste diploma, compete ao Instituto Português da Qualidade, mediante parecer favorável do diretor das contrastarias, reconhecer designadamente que:

• O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, é equivalente ao das marcas de garantia de toque estabelecidas no RJOC;
• O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, não é susceptível de induzir em erro o consumidor;
• As condições de marcação das marcas de garantia de toque, tenham sido aplicadas por um Organismo de ensaio e marcação independente do país que efectuou o controlo e a garantia de qualidade, e que são equivalentes às estabelecidas no RJOC.

• Documentos necessários para o reconhecimento de marcas de garantia de toque dos artefactos de metal precioso Lei nº 98/2015, de 18 de agosto;
• ​Requerimento ​de reconhecimento das marcas de garantia de toque dos artefactos de metais preciosos;
• Custos inerentes aos atos de reconhecimento de contrastarias são referidos no Despacho n.º 12840/2016  (Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25);
•  O IPQ, após análise do processo documental e se o mesmo estiver conforme, procede à emissão do certificado a declaração de reconhecimento da Contrastaria em causa.
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O certificado de reconhecimento de marca de garantia de toque é válido enquanto se mantiverem as condições de reconhecimento, devendo a entidade comunicar ao IPQ qualquer alteração às referidas condições.

Consulte aqui ​a lista das entidades com marcas de contrastarias reconhecidas pelo IPQ.