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MARCAÇÃO CE

A Marcação CE indica que um produto está conforme com a legislação europeia e com as normas europeias harmonizadas, podendo circular livremente no mercado interno.

Através da afixação da marcação CE num produto, o fabricante declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, a conformidade desse produto com todos os requisitos legais necessários à obtenção da marcação.

Estão abrangidos pela marcação CE as categorias de produtos ao abrigo de diretivas específicas que prevejam a obrigatoriedade da marcação CE.

Consulte:

- A lista das diretivas para verificar as categorias de produtos abrangidos por esta marcação. 

- A lista das normas hamonizadas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008 e do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.

- Formulários de candidatura à notificação e designação de organismos

- Documentos necessários ao acompanhamento de organismos notificados e designados

  • Modelo de Relatório Anual de atividades do Organismo de Avaliação Técnica (OAT)​

 - Custos associados ao processo de notificação e monitorização de organismos de avaliação da conformidade, entidades terceiras reconhecidas e designação de organismos de avaliação técnica  

      

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Atualização 2017-12-15 
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