MARCAÇÃO CE

A Marcação CE indica que um produto está conforme com a legislação europeia e com as normas europeias harmonizadas, podendo circular livremente no mercado interno.

Através da afixação da marcação CE num produto, o fabricante declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, a conformidade desse produto com todos os requisitos legais necessários à obtenção da marcação.

Estão abrangidos pela marcação CE as categorias de produtos ao abrigo de diretivas específicas que prevejam a obrigatoriedade da marcação CE.

Consulte:

- A lista das diretivas para verificar as categorias de produtos abrangidos por esta marcação. 

- A lista das normas harmonizadas​ no âmbito do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008 e do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.​

- Procedimentos de notificação de entidades

• Procedimento geral de notificação

• Procedimento de notificação no âmbito do Regulamento (UE) 305/2011, relativo aos Produtos de Construção​

• Formulário de candidatura​ a Organismo Notificado ou Entidade Terceira Reconhecida​
• Formulário de candidatura a organismo notificado (ON) no âmbito do Regulamento (UE) 305/2011, relativo aos Produtos de Construção
• Formulário de candidatura​ a organismo de avaliação técnica (OAT) no âmbito do Regulamento (UE) 305/2011, relativo aos Produtos de Construção  ​​ ​

- Documentos necessários ao acompanhamento de organismos notificados e designados

• Modelo de Relatório Anual dos Organismos Notificados​​​

 - Custos associados ao processo de notificação e monitorização de organismos de avaliação da conformidade, entidades terceiras reconhecidas e designação de organismos de avaliação técnica