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DOCUMENTOS NORMATIVOS EM INQUÉRITO PÚBLICO 

O inquérito público tem por objetivo permitir às partes interessadas a manifestação de eventuais pontos de vista distintos dos que foram tidos em conta na elaboração do projeto de documento normativo.

Lista de Documentos Normativos em inquérito público:*) 

  
  
  
  
  
  
  
Transporte Público de mercadorias. Características e fornecimento de serviço.CT 148 (APLOG)03.120; 03.2202016-07-152016-08-14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

    *) Quando a Lista se encontrar vazia, significa que não há documentos normativos em inquérito público.

Eventuais sugestões ou contributos técnicos com indicação do respetivo Projeto de Documento Normativo devem ser enviados para o e-mail em baixo, através do preenchimento da Ficha de registo de comentários aos documentos normativos portugueses

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Departamento de Normalização
Rua António Gião, 2
2829-513 CAPARICA
Fax: + 351-212 948 112
E-mail: dnor@ipq.pt 
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Atualização 2016-07-29 
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