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REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES

O regime de controlo metrológico encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e regulamentado através da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro. Este regime é, ainda, complementado pelos regulamentos específicos aplicáveis a cada um dos instrumentos de medição abrangidos pelo controlo metrológico.
 
Ao abrigo da legislação existente, o IPQ é responsável pela atividade de controlo metrológico legal, no âmbito da qual desenvolve, supervisiona e coordena esta atividade no território nacional, procedendo ainda à qualificação de entidades de verificação metrológica, sempre que se justifique delegar as competências que lhe foram cometidas.
 
Neste contexto, dado que o controlo metrológico não é uma atividade de livre acesso à iniciativa privada, cabe exclusivamente ao IPQ, decidir para cada caso concreto, de acordo com os critérios estabelecidos nos seus procedimentos internos, as entidades que irão intervir na rede nacional de metrologia legal, especificando para o efeito o âmbito da qualificação, designadamente o instrumento de medição, a operação metrológica e área geográfica de atuação.
 
As entidades a qualificar devem conhecer a legislação metrológica geral e a especifica aplicável ao âmbito da qualificação, bem como submeter-se anualmente a auditorias de acompanhamento.
No exercício da sua atividade, devem aplicar os valores das taxas que constam na respetiva tabela publicada pelo IPQ, e que anualmente é atualizada de acordo com o índice de preço ao consumidor, correspondente ao ano anterior.
 
No caso de não cumprimento da legislação aplicável, e sempre que sejam cometidas irregularidades que ponham em causa a credibilidade da rede de metrologia legal e/ou deem origem a formas de concorrência desleal, as entidades poderão ser objeto de medidas de exceção, como a sua suspensão ou desqualificação.
 
 
 
Para mais informações pode contactar o IPQ através de metrologia@ipq.pt
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Atualização 2019-08-14 
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