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Área de trabalho
(acesso reservado)

UNIDADE DE METROLOGIA LEGAL
 
Atribuições 
 
Em conformidade com o disposto na Portaria nº 23/2013, de 24 de janeiro, tem como atribuições:  
  • Participar na elaboração e revisão de regulamentação metrológica europeia e internacional, e promover e elaborar legislação nacional de controlo metrológico; 
  • Desenvolver, supervisionar e coordenar o exercício do controlo metrológico legal no território nacional e da sua rede de apoio;
  • Efetuar a realização das respetivas operações de controlo metrológico, salvo nos casos em que, reconhecida a sua necessidade, essa competência tenha sido delegada em entidades qualificadas para o efeito;
  • Aprovar modelos de instrumentos de medição submetidos ao controlo regulamentar;
  • Promover ações de sensibilização junto das entidades nacionais competentes nas áreas alimentar, ambiente, fiscal, saúde, educação, segurança, transportes, trabalho e forense, para a consideração dos aspetos metrológicos nas suas atividades, nomeadamente de natureza regulamentar;
  • Colaborar com as entidades nacionais com atribuições de fiscalização, nos aspetos metrológicos;
  • Realizar ações de formação técnica no domínio metrológico;
  •   

  

Direção:    Engº Jorge Antunes                jmantunes@ipq.pt 

 

 

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Atualização 2019-03-18 
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