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LEGISLAÇÃO RELATIVA AO LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO

 

Decreto-Lei n.º ​111-D/2017,
de 31 de agosto​

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 15 de maio de 2014

Decreto-Lei n.º 37/2017,

de 29 de março

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado dos recipientes sob pressão simples para conter ar ou nitrogénio, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva
n.º 2014/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de ​26 de fevereiro de 2014

Decreto-Lei n.º 90/2010, 

de 22 de julho

Aprova o Regulamento de instalação, funcionamento, reparação,
e alteração de ESP

Despacho n.º 22332/2001,

de 30 de outubro 
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para geradores
de vapor e equiparados

Despacho n.º 22333/2001,

de 30 de outubro 
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios
de gases de petróleo liquefeitos (GPL)

Despacho n.º 1859/2003,

de 30 de janeiro 
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de ar comprimido (RAC)

Despacho n.º 11551/2007,

de 12 de junho 
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para conjuntos processuais de equipamentos sob pressão​ 
Despacho n.º 24260/2007,
de 23 de outubro 
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade superior a 200 m3​
Despacho n.º 24261/2007, 
de 23 de outubro 

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para equipamentos sob pressão e conjuntos destinados à produção ou armazenagem de gases liquefeitos criogénicos 

Portaria n.º 1210/2001,
de 20 de outubro 

 

Taxas a aplicar no licenciamento de ESP​​​​​​
​​Portaria n.º 460/2001,
de 8 de maio
 
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por recipiente​​


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Atualização 2019-07-17 
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