IPQ
SPQ
Área de trabalho
(acesso reservado)

 RECIPIENTES SOB PRESSÃO SIMPLES E EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO

          

Todos os Equipamentos sob Pressão (ESP) e conjuntos destinados a conter um fluído — líquido, gás ou vapor — a pressão superior a 0,5 bar, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31 de agosto, e todos os Recipientes sob Pressão Simples (RSPS) destinados a conter ar ou azoto, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março, estão sujeitos a licenciamento, conforme determina o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, com as exceções previstas no seu artigo 2.º. 

Estão também abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, todos os ESP e RSPS usados, importados ou não, construídos de acordo com a legislação em vigor à data da sua construção.

O Decreto-Lei n.º 131/2019 entrou em vigor em 28 de novembro de 2019, revogando o Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho. Aos processos de licenciamento em curso à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 131/2019, é aplicável, até à sua conclusão, o regime constante no Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho.

No caso de Recipientes ou Equipamentos usados e de origem incerta, bem como Recipientes ou Equipamentos novos que sejam alterados após colocação no mercado, para que se possa dar início aos atos de licenciamento, há que em primeiro lugar proceder à reavaliação da sua conformidade. 

Na sequência da instrução do pedido de reavaliação da conformidade junto do IPQ e caso a decisão seja favorável, este emite um documento de aprovação da conformidade do Recipiente ou Equipamento, permitindo que seja dado início ao processo de licenciamento.

Os RSPS estão sujeitos a validação de funcionamento, permitindo o início do funcionamento desde que o RSPS tenha sido objeto de inspeção, a efetuar por um OI qualificado pelo IPQ, com resultado favorável. O requerente dispõe de 60 dias, após o início do funcionamento do RSPS, para solicitar a validação do funcionamento ao IPQ e, caso a decisão seja favorável, o IPQ emite a respetiva declaração.

Para ESP, o processo de licenciamento inicia-se com a aprovação de instalação (só para determinados equipamentos, em função da pressão máxima de serviço (PS) e Volume total (V), e finalmente a aprovação de funcionamento. Só na posse do correspondente documento, é possível utilizar o equipamento para o fim a que se destina. 

Na sequência da validação de funcionamento de RSPS ou da autorização de funcionamento de ESP, o IPQ atribui um número de identificação ao Recipiente ou Equipamento, que permanecerá inalterável durante a sua vida útil, e fornece a respetiva placa de identificação que, para além de identificar o RSPS/ESP, permite a marcação dos ensaios periódicos regulamentares.

Até 60 dias úteis antes do final do prazo de validade da declaração de validação de funcionamento ou do certificado de aprovação de funcionamento, o proprietário/utilizador deve solicitar ao IPQ a revalidação do funcionamento do RSPS ou renovação da aprovação de funcionamento do ESP, condicionada à apresentação de um relatório de inspeção periódica com resultado favorável, realizada por um OI qualificado pelo IPQ.

Os atos de revalidação de funcionamento de RSPS e de renovação de aprovação de funcionamento de ESP só são aplicáveis a RSPS e ESP já licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 131/2019. Caso contrário, deverá ser instruído o pedido de aprovação/validação de funcionamento ao abrigo do referido diploma.


  
  

ORGANISMOS DE INSPEÇÃO

Para a reavaliação da conformidade do RSPS/ESP e para efeitos de licenciamento é necessária a realização de atos inspetivos, a efetuar por Organismos de Inspeção (OI) qualificados pelo IPQ. 

Os atos inspetivos devem ser solicitados pelos proprietários/utilizadores dos Recipientes ou Equipamentos a um OI, previamente à submissão do pedido de licenciamento junto do IPQ.

Consulte a lista dos OI qualificados para atuarem no âmbito do Decreto-Lei n.º 131/2019 e respetivos âmbitos de acreditação no portal do IPAC​. 

     

CONTROLO METROLÓGICO DOS ACESSÓRIOS DE CONTROLO

Os indicadores de pressão devem estar verificados, através de controlo metrológico legal de acordo com a legislação aplicável, ou, não estando abrangidos por aquela legislação, mediante calibração realizada por laboratório acreditado para o efeito. 

Consulte os laboratórios de calibração acreditados e os respetivos âmbitos de acreditação para a grandeza pressão no portal do IPAC

Para a verificação metrológica de manómetros analógicos, encontram-se reconhecidos pelo IPQ os seguintes Organismos de Verificação Metrológica (OVM):


Zona ​Geográfica  
OVM
Página internet
Norte
Hotgas — Inspeções & Calibrações, L.da,
http://www.hotgas.pt
 
Centro
CATIM — Centro de Apoio Tecnológico à Indústria Metalomecânica
 
Lisboa e Vale do Tejo
Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
https://laboratorio.me.tap.pt/Castor_UI/
 
Alentejo
ISQ — Instituto de Soldadura e Qualidade
Algarve
ISQ — Instituto de Soldadura e Qualidade
Açores
INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores 
http://www.inovacoes.pt/
Madeira
DRET - Direção Regional da Economia e Transportes  http://drcie.gov-madeira.pt/
 

  

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO LICENCIAMENTO DE RSPS e ESP
 

 Decreto-Lei n.º ​111-D/2017, de 31 de agosto​

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014

Decreto-Lei n.º 37/2017,

de 29 de março

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado dos recipientes sob pressão simples para conter ar ou nitrogénio, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2014/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ​26 de fevereiro de 2014

Decreto-Lei n.º 131/2019, 

​de 30 de agosto

Aprova o Regulamento de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples e equipamentos sob pressão

Decreto-Lei n.º 90/2010, 

​de 22 de julho

Aprova o Regulamento de instalação, funcionamento, reparação, e alteração de ESP (revogado em 2019-11-28)

Despacho n.º 22332/2001,

de 30 de outubro 

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para geradores
de vapor e equiparados

Despacho n.º 22333/2001,

de 30 de outubro 

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios
de gases de petróleo liquefeitos (GPL)

Despacho n.º 1859/2003,

de 30 de janeiro 

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de ar comprimido (RAC)

Despacho n.º 11551/2007,

de 12 de junho 

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para conjuntos processuais de equipamentos sob pressão​ 

Despacho n.º 24260/2007,

de 23 de outubro 

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade superior a 200 m3​

Despacho n.º 24261/2007, 

de 23 de outubro 

Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para equipamentos sob pressão e conjuntos destinados à produção ou armazenagem de gases liquefeitos criogénicos 

​​Portaria n.º 460/2001,
de 8 de maio 

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por recipiente​​​ 

​Portaria n.º 398-A/2019, de 28 de novembro ​Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP)
   
 

TAXAS

A Portaria n.º 398-A/2019, de 28 de novembro, fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP), podendo ser consultada aqui.

O pagamento das taxas aplicáveis ao licenciamento de RSPS e ESP é efetuado apenas por multibanco, sendo gerada a respetiva referência pelo portal ePortugal na sequência da submissão do pedido de licenciamento.

 

SUBMISSÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO

Na submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento de RSPS e ESP deve ser efetuada através do portal ePortugal  (aceder aqui).

Manual (Guia) de acesso a serviços RSPS/ESP (aceder aqui).

Para submissão dos pedidos através do portal ePortugal é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital.

 

Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento através do portal ePortugal, ou outras relacionadas com o licenciamento de RSPS/ESP, poderá contactar o IPQ através do endereço de correio eletrónico licenciamento.BdE@ipq.pt ou consultar as FAQ’s disponíveis​ aqui​.


O licenciamento dos Equipamentos Sob Pressão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete às seguintes entidades: 

DRETT - Direção Regional da Economia e Transportes Terrestres

Edifício LMM - Sítio da Abegoaria

Parque Empresarial da Cancela

9125-042 Caniço


Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade

Rua de São João nº 55 

9500–107 PONTA DELGADA

CONTACTOS | FAQ | QUESTIONAR | Sugestões | Reclamações
   Venda de Normas e Publicações
Atualização 2020-05-25 
Politica de privacidade  |  Responsabilidade (Disclaimer)  |  Contactos  |  Mapa
Conceção e Desenvolvimento: IPQ / Capgemini
   D
Compete QREN UE
Co-financiado pelo QREN