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(acesso reservado)

TAXAS APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO DE CISTERNAS
 
Despacho nº 8215/2013, de 11 de junho

 

ATO
Valor
Aprovação Projeto cisterna (nova nacional)
€225,00
Avaliação da conformidade da documentação da cisterna (importada)
€225,00
Aprovação de construção de cisterna (nova nacional)​
€175,00
Aprovação de cisterna importada (importada)
€175,00
Autorização de utilização de cisterna
€75,00
Renovação da autorização de cisterna
€175,00
Registo cisterna
€175,00
Alteração código-cisterna
€25,00
Alteração titularidade
€25,00
Segunda via documentos
€25,00

 

 Formas de pagamento
 
Através de referência multibanco gerada pelo portal ePortugal aquando da submissão do pedido de licenciamento.
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