LICENCIAMENTO DE CISTERNAS
Uma cisterna é um reservatório, munido dos seus equipamentos de serviço e de estrutura. Quando o termo é utilizado isoladamente, compreende veículo-cisterna, vagão-cisterna, cisterna desmontável, veículo-bateria, vagão-bateria, contentor para gás de elementos múltiplos (CGEM), cisterna móvel ONU, contentor-cisterna ou caixa móvel cisterna.
A legislação aplicável é o Decreto-Lei n.º 111-A/2017 de 31 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, introduzindo-se as modificações nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e 246-A/2015, de 21 de outubro.
O licenciamento desses equipamentos é assegurado pelo IPQ, seguindo o seguinte esquema:
ORGANISMOS DE INSPEÇÃO
À exceção das cisternas com marcação π ou MEMU, os atos de licenciamento são emitidos pelo IPQ com base em relatórios de organismos de inspeção (OI) acreditados para o efeito, pelo Instituto Português da Acreditação (IPAC).
Antes de serem requeridos os mencionados atos, os proprietários dos equipamentos devem solicitar a um desses organismos a inspeção das cisternas. Após a emissão do certificado de autorização de utilização da cisterna, a mesma encontra-se habilitada para o transporte de mercadorias perigosas. Esse certificado tem uma validade, pelo que 2 meses antes do fim dessa data, deverá ser requerida a sua renovação.
Consulte os âmbitos de acreditação dos Organismos de Inspeção acreditados no portal do IPAC
LEGISLAÇÃO
A lista de legislação aplicável às cisternas poderá ser consultada aqui.
TAXAS
As taxas aplicáveis ao licenciamento de cisternas podem ser consultadas aqui.
SUBMISSÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO
No âmbito das medidas do programa SIMPLEX, a submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento de Cisternas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111-A/2017 de 31 de agosto, deve ser efetuada através do portal ePortugal (aceder aqui).
Manual (Guia) de acesso a serviços de Cisternas (aceder aqui).
Para submissão dos pedidos através do portal ePortugal é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital.
Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento através do portal ePortugal, ou outras relacionadas com o licenciamento de Cisternas, poderá contactar o IPQ através do endereço de correio electrónico: licenciamento.BdE@ipq.pt ou consultar as FAQ’s disponíveis aqui.