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Page Content LICENCIAMENTO DE CISTERNAS
Uma cisterna é um reservatório, munido dos seus equipamentos de serviço e
de estrutura. Quando o termo é utilizado isoladamente, compreende
veículo-cisterna, vagão-cisterna, cisterna desmontável, veículo-bateria,
vagão-bateria, contentor para gás de elementos múltiplos (CGEM), cisterna móvel
ONU, contentor-cisterna ou caixa móvel cisterna.
A legislação aplicável é o Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 29 de abril, que transpõe para a
ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1846 da Comissão, de 23 de
novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso científico e técnico os anexos
da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de
mercadorias perigosas, introduzindo-se as modificações nos anexos I, II
e III do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril,
alterado pelos Decretos-Leis n.ºs
206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 de
outubro e 111-A/2017, de 31 de agosto.
O licenciamento desses equipamentos é assegurado pelo IPQ, seguindo o
seguinte esquema:
ORGANISMOS DE INSPEÇÃO
Para efeitos de
licenciamento de cisternas é necessária a realização de atos inspetivos, a
efetuar por Organismos de Inspeção (OI) qualificados pelo IPQ.
Os atos inspetivos devem ser
solicitados pelos proprietários/utilizadores da cisterna a um OI, previamente à
submissão do pedido de licenciamento junto do IPQ.
Consulte a lista dos OI qualificados para atuarem no âmbito do Decreto-Lei n.º 24B/2020 e
respetivos âmbitos de acreditação no portal do IPAC.
LEGISLAÇÃO
A lista de legislação aplicável às cisternas poderá ser consultada aqui.
TAXAS
As taxas aplicáveis ao licenciamento de cisternas podem ser consultadas aqui.
SUBMISSÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO
No âmbito das medidas do programa SIMPLEX, a submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento de Cisternas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111-A/2017 de 31 de agosto, deve ser efetuada através do portal ePortugal (aceder aqui).
Manual (Guia) de acesso a serviços de Cisternas (aceder aqui).
Para submissão dos pedidos através do portal ePortugal é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital.
Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento através do portal ePortugal, ou outras relacionadas com o licenciamento de Cisternas, poderá contactar o IPQ através do endereço de correio electrónico: licenciamento.BdE@ipq.pt ou consultar as FAQ’s disponíveis aqui.
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