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Page Content LICENCIAMENTO DE CISTERNAS
Uma cisterna é um reservatório, munido dos seus equipamentos de serviço e
de estrutura. Quando o termo é utilizado isoladamente, compreende
veículo-cisterna, vagão-cisterna, cisterna desmontável, veículo-bateria,
vagão-bateria, contentor para gás de elementos múltiplos (CGEM), cisterna móvel
ONU, contentor-cisterna ou caixa móvel cisterna.
A legislação aplicável é o Decreto-Lei n.º
99/2021, de 17 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a
Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que
altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz
respeito à adaptação do progresso científico e técnico em matéria de transporte
terrestre de mercadorias perigosas e procedeu à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º
41-A/2010, de 29 de abril, retificado pela Declaração de
Retificação n.º 18/2010, de 28 de junho e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs
206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7
de fevereiro, 246-A/2015,
de 21 de outubro, 111-A/2017, de 31 de agosto, 41/2018, de 11
de junho e 24-B/2020, de 29 de abril e 9/2021, de 29
de janeiro. Nos termos do mencionado diploma, os anexos da Diretiva Delegada
(UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, são aprovados através da Portaria n.º
309-A/2021 de 17 de dezembro.
O licenciamento desses equipamentos é assegurado pelo IPQ, seguindo o
seguinte esquema:
 ORGANISMOS DE INSPEÇÃO
Para efeitos de licenciamento de cisternas, é necessária a realização de atos inspetivos, a efetuar por Organismos de Inspeção (OI) qualificados pelo IPQ.
Os atos inspetivos devem ser solicitados pelos proprietários/utilizadores da cisterna a um OI.
A submissão do pedido de licenciamento junto do IPQ, pressupõe um resultado favorável da inspeção.
Consulte a lista dos OI qualificados para atuar no âmbito do Licenciamento de Cisternas e respetivos âmbitos de acreditação no portal do IPAC.
Consulte as circulares técnicas emitidas pelo IPQ com clarificações e esclarecimentos relativos aos requisitos de inspeção aqui.
LEGISLAÇÃO
A lista de legislação aplicável às cisternas poderá ser consultada aqui.
TAXAS
As taxas aplicáveis ao licenciamento de cisternas podem ser consultadas aqui.
SUBMISSÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO
No âmbito das medidas do programa SIMPLEX, a submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento de Cisternas, deve ser efetuada através do portal ePortugal (aceder aqui).
Manual (Guia) de acesso a serviços de Cisternas (aceder aqui).
Para submissão dos pedidos através do portal ePortugal é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital.
Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento através do portal ePortugal, ou outras relacionadas com o licenciamento de Cisternas, poderá contactar o IPQ através do endereço de correio electrónico: licenciamento.BdE@ipq.pt ou consultar as FAQ’s disponíveis aqui.
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