A Diretiva 2006/42/CE, relativa a máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE respeitante aos ascensores, revogou a Diretiva 98/37/CE, a partir de 29 de dezembro de 2009.

 

O Decreto-Lei 103/2008, de 24 de junho, tem por objetivo regulamentar a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/42/CE, respeitante a máquinas.

 

 

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