SEGURANÇA DE MÁQUINAS
O Decreto-Lei 103/2008, de 24 de junho, tem por objetivo regulamentar a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/42/CE, respeitante a máquinas.
• Decisão de Execução (UE) 2019/436
Relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
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