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RECIPIENTES SOB PRESSÃO SIMPLES

 

A Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, visa a harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples (RSP) no mercado, revogou a Diretiva2009/105/CE e  entrou em vigor e aplicação em 20 de abril de 2016.

 
Esta Diretiva foi transposta pelo Decreto-lei n.º 37/2017 de 29 de março, revogando assim o Decreto-Lei n.º 26/2011 de 14 de fevereiro.
 
A Diretiva 2014/29/UE encontra-se alinhada com o novo quadro legislativo (NQL) constituído pela Decisão nº 768/2008/CE de 9 de Julho de 208, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e o Regulamento (CE) n.º 765/2008 de 9 de julho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.
 
São abrangidos por esta Diretiva todos os recipientes sob pressão simples colocados no mercado da União pela primeira vez, o que significa que se trata de recipientes sob pressão simples novos produzidos por um fabricante estabelecido na União, ou de recipientes sob pressão simples, novos ou em segunda mão, importados de países terceiros.
 
Considera-se “recipiente sob pressão simples” todo o recipiente fabricado em série com as seguintes características:
 
- Feito em construção soldada e constituído por uma virola cilíndrica fechada por dois fundos planos ou copados;
- Construídos quer em aço de qualidade não ligado, quer em alumínio não ligado ou em liga de alumínio autotemperante;
- Não se destina a ser submetido a uma chama;
- Destinado a conter ar ou azoto e submetidos uma pressão interior relativa superior a 0,5 bar;
- A pressão máxima de serviço do recipiente não excede 30 bar e o produto desta pela capacidade do recipiente (PS x V) não excede 10.000 bar x litro;
- A temperatura mínima de serviço não é inferior a -50 ºC e a temperatura máxima de serviço não excede os 300 ºC para recipientes em aço, ou 100 ºC para recipientes de alumínio ou liga de alumínio.

 

A presente Diretiva define:

• Os deveres dos operadores económicos: fabricantes, mandatários, importadores
 e distribuidores;

• Os requisitos essenciais de segurança: materiais, conceção dos recipientes, processos de fabrico
 e colocação dos recipientes em serviço;

• Os procedimentos de avaliação da conformidade:
 - Exame UE de tipo (Módulo B)
 - Conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e ensaio supervisionado do recipiente (Módulo C1)
 - Conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e controlos supervisionados do recipiente a intervalos aleatórios (Módulo C2)
 - Conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção (Módulo C)

• A declaração UE de conformidade (anexo IV da Diretiva) e as regras e condições para a aposição da marcação CE e de inscrições.

 

Avaliação da conformidade – organismos notificados

 

São organismos autorizados a exercer atividades de avaliação da conformidade para cada tipo de procedimento previsto no anexo II da presente diretiva e para cada tipo de recipiente para os quais tenham sido notificados.

Consulte:
Lista de Organismos Notificados

 

Avaliação da conformidade – normas harmonizadas

Presume-se que os recipientes que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I, abrangidos pelas referidas normas ou partes destas. 

 

  

A instalação, utilização, funcionamento, reparação e alteração dos recipientes sob pressão simples encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho.

Consulte:
• Licenciamento ESP  

 

 

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Atualização 2019-10-18 
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