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PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO

O Regulamento (UE) Nº 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, estabelece condições harmonizadas
 para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho.
 
O Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro que executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011, que estabelece
as condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva n.º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro
 de 1998.
 
São abrangidos todos os produtos de construção destinados a ser incorporados de modo permanente numa obra de construção cujo desempenho influencia
o desempenho das obras de construção no que refere aos seus requisitos básicos.
 
As características essenciais dos produtos de construção são estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas em função dos requisitos das obras de construção. 
 
Os requisitos básicos das obras de construções são:
  • resistência mecânica e estabilidade;
  • segurança contra incêndio;
  • higiene, saúde e ambiente;
  • segurança e acessibilidade na utilização;
  • protecção contra ruído;
  • economia de energia e isolamento térmico;
  • utilização sustentável dos recursos naturais. 

Os organismos envolvidos nos sistemas de Avaliação e Verificação da Regularidade de Desempenho, para os produtos de construção são os seguintes:

  • Organismos de certificação de produtos – sistema 1+, sistema 1 e sistema 2+;
  • Organismos de certificação do controlo da produção em fábrica –  sistema 2+;
  • Laboratório de ensaios – sistema 3

O fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes, nomeadamente as Normas Harmonizadas (hEN) e aprovações técnicas europeias (ATE).

A Comissão Europeia - DG ENTR - criou um video sobre a marcação CE de produtos de construção.   

 

 A marcação CE deverá criar confiança ao longo da cadeia de valor da construção:

 


 Especificações técnicas harmonizadas:

Legislação Europeia:

(formato da Avaliação Técnica Europeia para produtos de construção)

(condições de disponibilização num sítio web de uma declaração de desempenho sobre produtos de construção)

(altera o anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 no que se refere à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção)

(altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011, modelo a utilizar para elaborar uma declaração de desempenho relativa aos produtos de construção)

(condições de classificação, sem ensaio prévio, dos painéis à base de madeira em conformidade com a norma EN 13986 e dos painéis e revestimentos de madeira maciça em conformidade com a norma EN 14915 no que diz respeito à sua capacidade de proteção contra o fogo quando utilizados para revestimentos de paredes e tetos)

(condições para a classificação, sem a realização de ensaios, de certos pavimentos em madeira não revestidos, em conformidade com a norma EN 14342,
 no que diz respeito à sua reação ao fogo)

(condições de classificação, sem necessidade de ensaios, perfis e redes metálicas para revestimentos interiores abrangidos pela norma harmonizada
EN 13658-1, perfis e redes metálicas para revestimentos exteriores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-2 e cantoneiras e perfis metálicos abrangidos pela norma harmonizada EN 14353, no que diz respeito à sua reação ao fogo)

(classificação do desempenho em matéria de reação ao fogo dos produtos de construção)

(da Comissão de 3 de agosto de 2017 relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada cruzada abrangidos pela norma harmonizada EN 16351 e dos produtos de painéis de madeira lamelada abrangidos pela norma harmonizada EN 14374, no que diz respeito à sua reação ao fogo.)

  • ​​​Decisão Delegada (UE) n.º 2018/771​
  • (da comissão de 25 de janeiro de 2018 relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011
    do Parlamento Europeu e do Conselho. 
  • ​​​Decisão Delegada (UE) 2018/779 ​
  • (da comissão de 19 de fevereiro de 2018 relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos painéis em sanduíche
    com face em metal que se destinam a utilização estrutural, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.)
     

      

NANDO - "parte congelada"​

​Legislação Nacional:

Organismos notificados (ON) e Organismos de Avaliação Técnica (OAT):

Outras informações: 

Ponto de contato para produtos de construção (PCPC):

O ponto de contato para produtos da construção, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011 e n.º 1 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 44/2009, de 29 de maio é o seguinte:

Instituto Português da Qualidade, I.P.

Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade (DAESPQ)

Rua António Gião, 2

2829-513 CAPARICA

Telefone: +351 212 948 226

Email: cpr@ipq.pt

Website: www.ipq.pt  

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