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EXPLOSIVOS PARA USO CIVIL

 

Diretiva nº 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação) revogou a Diretiva nº 93/15/CEE, foi transporta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 9/2017.

Esta Diretiva foi sujeita ao processo de alinhamento com o novo quadro legislativo (NQL) constituído pela Decisão nº 768/2008/CE de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e o Regulamento nº 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, refletem medidas tomadas pela Comissão, no sentido de:
 
• Garantir maior coerência entre as diretivas, tais como o alinhamento das definições e terminologia mais utilizadas, e dos procedimentos de avaliação da conformidade;
• Resolver o problema da não-conformidade dos produtos:

- Explicitando melhor as obrigações dos operadores económicos, de verificar se os produtos ostentam a marcação CE, e se são acompanhados dos documentos exigidos e se contêm informação relativa à rastreabilidade;

- Obrigando os fabricantes a fornecer instruções e informações de segurança, numa língua facilmente entendida pelos consumidores e utilizadores finais;

- Obrigando cada operador económico a estar em condições de informar as autoridades a quem comprou um produto, e a quem o vendeu;

- Alterando o procedimento de salvaguarda (fiscalização do mercado).

• Impor requisitos para as autoridades notificadoras;
• Garantir a qualidade do trabalho efetuado pelos organismos notificados (ON) .
 

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