IPQ
SPQ
Área de trabalho
(acesso reservado)

EQUIPAMENTOS DE RÁDIO

No âmbito da Diretiva 1999/5/CE, de 9 de março de 1999, entende-se por:
  • equipamento terminal de telecomunicações: qualquer produto que torne possível a comunicação ou respetivo componente concebido para ser ligado, direta ou indiretamente, às interfaces de redes públicas de telecomunicações (fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público);
  • equipamento de rádio: qualquer produto ou respetivo componente capaz de comunicar através da emissão e/ou receção de ondas hertzianas, utilizando o espetro atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais;
  • ondas hertzianas: ondas eletromagnéticas com frequências entre 9kHz e 3000 GHz, que se propagam pelo espaço sem guias artificiais.
A presente Diretiva não é aplicável aos seguintes equipamentos:
  • equipamentos de rádio utilizados por radioamadores, a menos que o equipamento em questão esteja disponível no comércio;
  • equipamentos abrangidos pela Diretiva 96/98/CE, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos;
  • cablagem;
  • equipamentos de rádio destinados exclusivamente à receção de transmissões radiofónicas e televisivas;
  • materiais, componentes ou subconjuntos, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil;
  • equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo;
  • aparelhos utilizados exclusivamente em atividades que se prendam com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e as atividades do Estado no domínio do direito penal.

Consulte:

 

A Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio revogou a Diretiva 1999/5/CE, com efeitos a partir de 13 de junho de 2016.

Esta Diretiva foi sujeita ao processo de alinhamento com a Decisão n.º 768/2008/CE e Regulamento 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos.

O Decreto-Lei n.º 57/2017, estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE

 

Consulte:

 

 

 

 

​ 

CONTACTOS | FAQ | QUESTIONAR | Sugestões | Reclamações
   Venda de Normas e Publicações
Atualização 2019-10-18 
Politica de privacidade  |  Responsabilidade (Disclaimer)  |  Contactos  |  Mapa
Conceção e Desenvolvimento: IPQ / Capgemini
   D
Compete QREN UE
Co-financiado pelo QREN