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EMBARCAÇÕES DE RECREIO E MOTAS DE ÁGUA

 A Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água, revogou a Diretiva 94/25/CE com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2016, aplica-se aos seguintes produtos:

  • Embarcações de recreio e embarcações de recreio semiacabadas;
  • Motas de água e motas de água semiacabadas;
  • Componentes enumerados no Anexo II, quando colocados no mercado da União separadamente, a seguir designados por «componentes»;
  • Motores de propulsão instalados ou especificamente destinados a serem instalados em embarcações;
  • Motores de propulsão instalados em embarcações sujeitos a uma alteração importante no motor;
  • Embarcações sujeitas a uma transformação importante da embarcação.
 
O Decreto-Lei n.º 26-A/2016 de 9 de junho, estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo para direito interno a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
 
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Atualização 2019-10-11 
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