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EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

O Decreto-Lei nº 118/2019 de 21 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/425 de 9 de março, que estabelece os requisitos para a conceção e fabrico de equipamentos de proteção individual (EPI) destinados a ser disponibilizados no mercado, a fim de assegurar a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores e de estabelecer regras sobre a livre circulação de EPI na União Europeia.

O Regulamento (UE) 2016/425 de 9 de março, revoga a Diretiva 89/686/CEE, com efeitos a partir de 21 abril de 2018. 

O novo Regulamento encontra-se alinhado com o novo quadro legislativo (NQL) constituído pela Decisão nº 768/2008/CE de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e o Regulamento (CE) n.º 765/2008 de 9 de julho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Consideram-se “equipamentos de proteção individual (EPI)” qualquer dispositivo ou meio que se destine a ser envergado ou manejado por uma pessoa para defesa contra um ou mais riscos suscetíveis de ameaçar a sua saúde ou a sua segurança; conjunto constituído por vários dispositivos ou meios associados de modo solidário pelo fabricante com vista a proteger uma pessoa contra um ou vários riscos suscetíveis de surgir simultaneamente; dispositivo ou meio protetor solidário, dissociável ou não, do equipamento individual não protetor, envergado ou manejado com vista ao exercício de uma atividade. 

Consulte:

Consulte os novos Guias nacionais de apoio aos quadros técnicos das empresas, técnicos de segurança no trabalho e técnicos superiores de segurança no trabalho, na implementação e cumprimento das disposições legais vigentes que visam assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores, os quais foram elaborados conjuntamente pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a Associação Portuguesa de Segurança (APSEI) e o Instituto Português da Qualidade (IPQ).​

 
Cada Guia contém, no final, árvores de apoio à decisão para, de forma rápida, dar a perceber as etapas do processo de seleção sem serem esquecidas as especificidades associadas:

 


Guia geral para a seleção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI):
Este Guia faz o enquadramento dos guias elaborados no âmbito do projeto, abordando questões gerais e transversais a todas as tipologias de EPI, desde a fase de seleção, passando pela distribuição, e utilização até à fase de manutenção dos EPI. 

 

 

Guia geral para o Controlo da Exposição a Agentes Químicos:
Ajuda na implementação dos métodos de avaliação de riscos associados a agentes químicos, por forma a serem consolidadas as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores, de acordo com os Regulamentos REACH e CLP.

 

 
  

Guia de seleção de aparelhos de proteção respiratória filtrantes:
Ajuda na escolha do aparelho de proteção respiratória adequado, tendo por base a identificação de perigos e a avaliação de riscos presentes nos locais de trabalho.
 
 

 



Guia de seleção de luvas de proteção (Riscos Químicos):
Ajuda na seleção de equipamentos para proteção das mãos.
 
 
  

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Atualização 2019-10-18 
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