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DISPOSITIVOS MÉDICOS

A Diretiva 93/42/CEE foi transposta através dos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei 273/95 , de 23 de outubro;
  • Decreto-Lei 30/2003 , de 14 de fevereiro (altera os artigos 1º a 10º e 12º a 14º);
  • Decreto-Lei 76/2006 , de 2 de março (altera os artigos 6º, 7º, 8º C, 11º e 12º);
  • Decreto-Lei 36/2007 , de 16 de fevereiro (altera o artigo 8ºC);
  • Portaria 136/96, de 3 de Maio.
A Diretiva 93/42/CEE foi alterada pela Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
 
A Diretiva 2007/47/CE foi transposta através dos seguintes diplomas:
  • Declaração de Retificação Nº 60-A/2009, de 14 de agosto, que retifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro;
  • Decreto-Lei 145/2009, de 17 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro.

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