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COMPATIBILIDADE ELETROMAGNÉTICA 

 
A Diretiva n.º 2014/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética, entrou em vigor em 20 de abril de 2016 e revogou a Diretiva n.º 2004/108/CE.

Ao nível nacional o Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março, procedeu à  transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2014/30/UE.

Esta Diretiva foi sujeita ao processo de alinhamento com a Decisão nº 768/2008/CE e Regulmanto 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e refletem medidas tomadas pela Comissão, no sentido de: 

Garantir maior coerência entre as diretivas, tais como o alinhamento das definições e terminologia mais utilizadas, e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

• Impor requisitos para as autoridades notificadoras;
• Garantir a qualidade do trabalho efetuado pelos organismos notificados (ON);
• Resolver o problema da não-conformidade dos produtos:

 - Explicitando melhor as obrigações dos operadores económicos, de verificar se os produtos ostentam a marcação CE, e se são acompanhados dos documentos exigidos e se contêm informação relativa à rastreabilidade;
- Obrigando os fabricantes a fornecer instruções e informações de segurança, numa língua facilmente entendida pelos consumidores e utilizadores finais;
- Obrigando cada operador económico a estar em condições de informar as autoridades a quem comprou um produto, e a quem o vendeu;
- Alterando o procedimento de salvaguarda (fiscalização do mercado).

  

A compatibilidade eletromagnética é a capacidade do equipamento para funcionar satisfatoriamente no seu ambiente eletromagnético sem introduzir perturbações eletromagnéticas intoleráveis a outro equipamento nesse ambiente. A proteção contra perturbações eletromagnéticas requer a imposição de obrigações aos vários operadores económicos.
 
Compete aos Estados Membros garantir que as comunicações via rádio, nomeadamente a receção de radiotransmissões e o serviço rádio amador que funciona em conformidade com a regulamentação rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT), as redes de distribuição de eletricidade e as redes de telecomunicações, assim como os equipamentos que lhes estão associados, estejam protegidos contra perturbações eletromagnéticas.
 
 
 
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Atualização 2019-10-11 
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