ARTIGOS DE PIROTECNIA

A nova Diretiva 2013/29/UE de 12 de junho de 2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação),  irá substituir a Diretiva n.º 2007/23/CE, de 23 de maio.

Esta Diretiva foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 135/2015, de 28 de julho.

A Diretiva foi sujeita ao processo de alinhamento com o novo quadro legislativo (NQL) constituído pela Decisão nº 768/2008/CE de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e o Regulamento nº 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, refletem medidas tomadas pela Comissão, no sentido de:

· Garantir maior coerência entre as diretivas, tais como o alinhamento das definições e terminologia mais utilizadas, e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

· Resolver o problema da não-conformidade dos produtos:

-  Explicitando melhor as obrigações dos operadores económicos, de verificar se os produtos ostentam a marcação CE, e se são acompanhados dos documentos exigidos e se contêm informação relativa à rastreabilidade;

-  Obrigando os fabricantes a fornecer instruções e informações de segurança, numa língua facilmente entendida pelos

      consumidores e utilizadores finais;

-  Obrigando cada operador económico a estar em condições de informar as autoridades a quem comprou um produto, e

      a quem o vendeu;

-  Alterando o procedimento de salvaguarda (fiscalização do mercado);

· Impor requisitos para as autoridades notificadoras;

· Garantir a qualidade do trabalho efetuado pelos organismos notificados (ON) .

Consulte:      

• Lista de Normas Harmonizadas (com data de entrada em aplicação como Norma Harmonizada)