APARELHOS E SISTEMAS DE PROTEÇÃO PARA USO EM ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS

A ​Di​retiva nº 2014/34/UE​ do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, revogou a Diretiva nº 94/9/CE.

Esta Diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 111-C/2017​ de 31 de agosto, que estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, revogando o Decreto-Lei n.º 112/96 de 5 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 111-C/2017 é aplicável a:

a) Aparelhos e sistemas de proteção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas; 

b) Dispositivos de segurança, de controlo e de regulação destinados a serem utilizados fora de atmosferas potencialmente explosivas, mas que sejam necessários ou que contribuam para o funcionamento seguro dos aparelhos e sistemas de proteção no que se refere aos riscos ​de explosão; 

c) Componentes destinados a ser incorporados nos aparelhos e nos sistemas de proteção referidos na alínea a). 

Para os efeitos do diploma entende-se por: 

• Atmosfera explosiva – uma mistura com o ar, em condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis sob a forma de gases, vapores, névoas ou poeiras, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada.

• Atmosfera potencialmente explosiva - atmosfera suscetível de se tornar explosiva em consequência de condições locais e operacionais.

• Os dispositivos médicos a utilizar num contexto clínico;

• Os aparelhos e sistemas de proteção, quando o perigo de explosão seja devido, exclusivamente, à presença de matérias explosivas ou de substâncias químicas instáveis;

• Os equipamentos a utilizar em contextos domésticos e não comerciais, onde raramente se possam criar atmosferas potencialmente explosivas, apenas em resultado de fuga acidental de gás;

• Os equipamentos de proteção individual abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE;

• Os navios de mar e unidades móveis offshore, assim como os equipamentos a bordo desses navios ou unidades;

• Os veículos e respetivos reboques destinados apenas ao transporte de passageiros por via aérea, em redes rodoviárias, ferroviárias ou navegáveis, e os meios de transporte quando concebidos para o transporte de mercadorias por via aérea, em redes públicas rodoviárias, ferroviárias ou navegáveis (1);

• Equipamentos abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) Não são excluídos os veículos a utilizar numa atmosfera potencialmente explosiva.

A Diretiva nº 2014/34/UE foi sujeita ao processo de alinhamento com o novo quadro legislativo (NQL) constituído pela Decisão nº 768/2008/CE de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e pelo Regulamento nº 765/2008  de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, refletem medidas tomadas pela Comissão, no sentido de: 

• Garantir maior coerência entre as diretivas, tais como o alinhamento das definições e terminologia mais utilizadas, e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

• Resolver o problema da não-conformidade dos produtos: 

- Explicitando melhor as obrigações dos operadores económicos, de verificar se os produtos ostentam a marcação CE, e se são acompanhados dos documentos exigidos e se contêm informação relativa à rastreabilidade;

- Obrigando os fabricantes a fornecer instruções e informações de segurança, numa língua facilmente entendida pelos consumidores e utilizadores finais;

- Obrigando cada operador económico a estar em condições de informar as autoridades a quem comprou um produto, e a quem o vendeu;

- Alterando o procedimento de salvaguarda (fiscalização do mercado).

• Impor requisitos para as autoridades notificadoras; 

• Garantir a qualidade do trabalho efetuado pelos organismos notificados (ON).

Consulte:

• Lista de Normas Harmonizadas e referências no âmbito da Diretiva 94/9/CE

• Lista de Normas Harmonizadas da Diretiva 2014/34/EU​ e Decisão Execução 2019/1202 de 12 julho​​

• Lista de Organismos Notificados ​​​​​