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APARELHOS A GÁS

 O Decreto-Lei nº 129/2019 de 29 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/426 de 9 de março, que visa garantir a disponibilização no mercado de aparelhos a gás, obedecendo às regras harmonizadas para a conceção e fabrico, assegurando deste modo, a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores e fixando as regras sobre a livre circulação de tais equipamentos na União Europeia.

O Regulamento (UE) 2016/426 de 9 de março, revoga a Diretiva 2009/142/CE com efeitos a partir de 21 abril de 2018. 

O mencionado Regulamento define as condições necessárias para a aposição da marcação CE nos aparelhos a gás em conformidade com os princípios gerais definidos na legislação da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, cuja execução na ordem jurídica interna é assegurada pelo Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e a Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008. 

Consideram-se:

  • Aparelho a gás - todo o aparelho que queima combustíveis gasosos e é utilizado para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar e que tem uma temperatura normal de água não superior a 105 ºC.
  • Equipamentos – são dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os seus subconjuntos, destinados a ser incorporados num aparelho ou montados para a constituição de um aparelho.  

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Atualização 2019-10-18 
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